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Linha de Apoio à Tesouraria para Microempresas do Turismo - COVID-19
 

Linha de crédito no valor de 60 milhões de euros

Esta linha de financiamento destina-se às microempresas do turismo que demonstrem reduzida capacidade de reação à forte retração da procura devido ao COVID-19.

           Elegibilidade:

- Microempresas do setor do turismo até 10 postos de trabalho e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não exceda 2 milhões de euros;

- Demonstrar mediante declaração que a sua atividade teve um impacto negativo pela pandemia;

- Estar devidamente licenciadas para o exercício da respetiva atividade e devidamente registadas no Registo Nacional de Turismo, quando legalmente exigível;

- Não se encontrarem numa empresa em dificuldade;

- Não podem ter sido objeto de aplicação, nos 2 anos anteriores à data da candidatura, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a Segurança Social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;

- Não podem ter sido condenadas nos 2 anos anteriores à data da candidatura, por sentença transitada em julgado, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes;

​A verificação do cumprimento das condições enunciadas é efetuada mediante declaração prestada pela empresa no momento da candidatura.  

          Condições: 

- Valor do empréstimo: €750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de 3 meses, no máximo de €20.000.

- Prazo da operação: 3 anos, incluindo 1 ano de carência.

- Garantia: fiança pessoal de um sócio da sociedade.

- Empréstimo sem juros.

Acesso ao apoio: Linha de Apoio à Tesouraria para Microempresas d​o Turismo COVID-19​​​

FAQ Linha de Apoio à Tesouraria para Microempresas do Turismo COVID-19​

​Linha de Crédito para o setor da Restauração e Similares
 

Linha de crédito no valor de 600 milhões de euros

          Elegibilidade:

- Empresas (desde microempresas a Midcaps) do setor da restauração e similares, com situação líquida positiva no último balanço aprovado ou situação ilíquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação;

- Empresas que registem impacto negativo e situação regularizada na Segurança Social e Autoridade Tributária e que mantenham os postos de trabalho permanentes ou recorram ao regime de lay-off.

          Condições:

- Dotação total de 600 milhões de euros;

- Valor máximo concedido por empresa: 1,5 milhão de euros;

- Garantia: até 90%;

- Contragarantia: 100%;

- Prazo da operação: até 4 anos;

-  Juros: modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread até 1,5%;

- Acesso ao apoio: Candidatura junto aos bancos.

Linha de Crédito para agências de viagens, animação turística, organização de eventos e similares

Linha de crédito no valor de 200 milhões de euros

          Elegibilidade:

- Empresas (desde microempresas a Midcaps) como agências de viagem, animação turística, organização de eventos e similares, com situação líquida positiva no último balanço aprovado ou situação ilíquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.

- Empresas que registem impacto negativo e situação regularizada na Segurança Social e Autoridade Tributária e que mantenham os postos de trabalho permanentes ou recorram ao regime de lay-off.

           Condições:

- Dotação total de 200 milhões de euros;

- Máximo por empresa:  1,5 milhão de euros;

- Garantia: até 90%;

- Contragarantia: 100%;

- Prazo da operação: 4 anos;

- Juros: Modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread até 1,5%;

- Acesso ao apoio: ​Candidatura junto aos bancos.

Linha de Crédito para empresas de turismo (incluindo empreendimentos turísticos e alojamento turístico)

Linha de crédito no valor de 900 milhões de euros

          Elegibilidade:

- Empresas (desde microempresas a Midcaps) do setor do turismo (incluindo empreendimentos e alojamentos turísticos), com situação líquida positiva no último balanço aprovado ou situação ilíquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.

- Empresas que registem impacto negativo e situação regularizada na Segurança Social e Autoridade Tributária e que mantenham os postos de trabalho permanentes ou recorram ao regime de lay-off.

           Condições: 

- Dotação total de 900 milhões de euros;

- Máximo por empresa: 1,5 milhão de euros;

- Garantia: até 90%;

- Contragarantia: 100%;

- Prazo da operação: 4 anos;

- Juros: Modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread até 1,5%;

- Acesso ao apoio: Candidatura junto aos bancos.

Para mais informações contacte-nos através do 253 618 791 ou info@licentivos.pt.