Apoio à criação de emprego e Empreendedorismo

Objetivo

Apoia à criação de emprego, sendo passível de financiamento os seguintes postos de trabalho:

Criação de novos postos de trabalho, sem termo e a tempo inteiro, associados à criação de novas empresas ou à expansão de empresas existentes, para pessoas desempregadas ou inativas;
Criação do próprio emprego por empresários em nome individual.

Beneficiários

Micro e pequenas empresas; e ENI.

CAE elegíveis

São elegíveis as operações inseridas em todas as atividades com exceção das referidas:

NUTS II Alto Alentejo

Indústria Transformadora 10 a 33;
Construção, incluídas nas divisões 41 a 43;
Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos, incluídas nas divisões 45 a 47;
Alojamento, restauração e similares, incluídas nas divisões 55 e 56;
Atividades de informação e de comunicação, incluídas nas divisões 58 a 6358;
Atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, incluídas nas divisões 69 a 75;
Atividades administrativas e dos serviços de apoio, incluídas nas divisões 77 e 81, bem como atividades incluídas nas divisões 90, 91 e 93.

NUTS II Alentejo Central

Setor da indústria nas divisões 05 a 33;
Alojamento, restauração, e similares nas divisões 55 e 56;
CAE 93293 – Organização de atividades de animação turística.

NUTS II Baixo Alentejo

Setor da indústria nas divisões 05 a 33;
Alojamento, restauração, e similares nas divisões 55 e 56;
CAE 93292: atividades dos portos de recreio (marinas);
93293: Organização de atividades de animação turística;
93294: outras atividades de diversão e recreativas n.e.

NUTS II Lezíria do Tejo

Setor da indústria nas divisões 05 a 33;
Alojamento, restauração, e similares nas divisões 55 e 5

Nota: Apoio ao Emprego e Empreendedorismo | Alentejo 2030 outros CAE de atividade elegíveis para: Região NUT III – Baixo Alentejo, Região NUTS III – Alentejo Central, Região NUTS III – Alto Alentejo e Região NUTS III – Lezíria do Tejo.

Condições gerais

Encontrar-se devidamente licenciado para a atividade;
Estar em conformidade com as políticas setoriais e territoriais em vigor;
Apresentar balanço do ano pré-projecto, que ateste que a empresa tem um rácio de autonomia financeira não inferior a 15%;
O projeto deve conduzir à criação líquida de emprego;
Criar emprego através de contratos sem termo e a tempo inteiro;
O regime de teletrabalho não é apoiado.

Não serão elegíveis operações inseridas nos seguintes setores, ao nível de todas as NUT III referidas abaixo:

O setor da pesca e da aquicultura;
O setor da produção agrícola primária e florestas;
O setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do Anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia, publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) de 7 de junho de 2016 e transformação e comercialização de produtos florestais;
Os projetos de diversificação de atividades nas explorações agrícolas, nos termos do Acordo de Parceria;
Os projetos que incidam nas seguintes atividades previstas na CAE:
- Financeiras e de seguros — divisões 64 a 66 da secção K;
- Defesa — subclasses 25402, da classe 2540, do grupo 254, da divisão 25, da secção C; subclasse 30400, da classe 3040, do grupo 304, da divisão 30 da secção C; subclasse 84220, da classe 8422, do grupo 842, da divisão 84 da secção O;
- Lotarias e outros jogos de aposta — divisão 92 da secção R.

Perfil das pessoas a contratar

Desempregados inscritos há pelo menos três meses no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.);
Desempregados inscritos há pelo menos dois meses no IEFP, I. P., caso se trate de pessoa com idade igual ou inferior a 29 anos ou com idade igual ou superior a 45 anos;
Desempregados inscritos no IEFP, I. P., independentemente do tempo de inscrição, quando se trate de:
- beneficiário de prestação de desemprego;
- beneficiário do rendimento social de inserção;
- pessoa com deficiência e incapacidade;
- pessoa que integre família monoparental;
- pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego, inscrito no IEFP, I. P.;
- vítima de violência doméstica;
- refugiado;
- ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa;
- toxicodependente em processo de recuperação;
- pessoa que tenha prestado serviço efetivo em Regime de Contrato, Regime de Contrato Especial ou Regime de Voluntariado nas Forças Armadas e que se encontre nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro;
- pessoa em situação de sem-abrigo;
- vítima de tráfico de seres humanos.
Pessoas com qualificação de nível 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações que, antes da celebração do contrato de trabalho, se encontram inativas ou desempregadas e residem em território não classificado como de baixa densidade, passando a residir em território de baixa densidade;
Outras pessoas desempregadas ou inativas não previstas nas alíneas i. a iv. supra, que não tenham registos na segurança social como trabalhadores por conta de outrem, nem como trabalhadores independentes, nos 6 meses anteriores à contratação, independentemente da eventual inexistência de contribuições.

Despesas Elegíveis

O apoio concretiza-se do seguinte modo:

Através do Custo Unitário para Custos Diretos com Pessoal (CDP), financiam-se os custos diretos com pessoal (custo por hora de trabalho, em funções diretamente relacionadas com a execução da operação). Trata-se de um custo unitário, por hora e por classe de profissão, para determinação dos custos elegíveis da operação.
Através da aplicação da taxa fixa de 40% sobre os custos referidos na alínea anterior (Custo Unitário CDP), financia-se as restantes categorias de custos, associadas à criação dos postos de trabalho.