Objetivo:

Apoiar a promoção do empreendedorismo, da criação do emprego e ao autoemprego.

 

Ações abrangidas por este aviso:

• Criação do próprio emprego através da criação de empresas;
• Criação de novos postos de trabalho, sem termo, associados à criação de novas empresas ou à expansão de empresas existentes.

 

Beneficiários:

• As microempresas:
  • Sociedades unipessoais por quotas, sociedades por quotas, sociedades anónimas;
  • Empresários em nome Individual;
  • Não são elegíveis, os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, as sociedades de profissionais e os profissionais liberais/trabalhadores independentes.

 

Área geográfica:

CIM da Região de Aveiro:

• Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos.

 

Principais condições de acesso:

• Criação de novos postos de trabalho, a tempo inteiro e sem termo;
• Criação de até 3 postos de trabalho;
• Não é elegível qualquer modalidade de prestação de serviço em regime não presencial (teletrabalho, online, à distância, híbrido, em espelho ou outras), nem de incubação virtual;
• As entidades candidatas devem estar legalmente constituídas e ter apresentado a declaração de início de atividade;
• Dispor de contabilidade organizada, à data do início da operação;
• Os novos postos a contratar por conta de outrem, não podem, durante os 12 meses anteriores à data da candidatura, ter vínculo de trabalho com o beneficiário ou com empresas em que o beneficiário tenha a possibilidade de exercer controlo, diretamente ou através dos seus sócios e/ou gerentes, ou de posição determinante nas deliberações dos órgãos sociais;
• Conduzir à criação líquida de emprego (diferença entre o número total de trabalhadores empregados no mês de conclusão da operação e a média de trabalhadores registados nos 12 meses que precedem a submissão da candidatura, deve ser igual ou superior ao número de postos de trabalho apoiados no projeto equivalente a tempo integral);
• Para as mesmas despesas elegíveis, os apoios concedidos ao abrigo deste aviso não são cumuláveis com outros apoios públicos diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho e não são elegíveis as operações que incluam investimentos decorrentes do cumprimento de obrigações previstas em contratos de concessão ou associação com o Estado (Administração Central ou Local);
• Não são elegíveis candidaturas de promotores/beneficiários que tenham em curso outros projetos de investimento candidatados no âmbito do Portugal 2030, aprovados ou execução, nomeadamente aos Sistemas de Incentivos ou ao Aviso da Criação de emprego e microempreendedorismo (ITI Pinhal Interior) e cujo período de execução seja sobreposto.

 

Atividades elegíveis:

São elegíveis as candidaturas enquadradas nas seguintes CAE, conforme Revisão 4:

• Secção B – Indústrias extrativas
  • 08 – Outras indústrias extrativas
  • 099 – Atividades de apoio a outras indústrias extrativas
• Secção C – Indústrias transformadoras
• Secção G – Comércio por grosso e a retalho, à exceção da Classe 4681 do grupo 468 da divisão 46 e Grupo 473 da divisão 47.
• Secção H – Transportes e armazenagem
• Secção I – Atividades de alojamento e restauração, à exceção subclasses 55201; 55202; 55203 e 55204.
• Secção J – Atividades de edição, difusão e produção e distribuição de conteúdos
• Secção O – Atividades administrativas e dos serviços de apoio
  • 79 – Atividades das agências de viagens, dos operadores turísticos e outras atividades dos serviços de reservas e atividades relacionadas
  • 81 – Atividades dos serviços relacionados com edifícios e plantação e manutenção de jardins
  • 82 – Atividades de serviços administrativos e de apoio aos negócios

 

Destinatários:

Novos postos de trabalho por conta de outrem:

• Desempregados inscritos há pelo menos 12 meses no IEFP, I. P.;
• Desempregados inscritos há pelo menos 2 meses no IEFP, I. P., caso se trate de pessoa com idade ≤ a 29 anos ou com idade ≥ a 45 anos;
• Desempregados inscritos no IEFP, I. P., independentemente do tempo de inscrição, quando se trate de:
  • Beneficiário de prestação de desemprego;
  • Beneficiário do rendimento social de inserção;
  • Pessoa com deficiência e incapacidade;
  • Pessoa que integre família monoparental;
  • Pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego, inscrito no IEFP, I. P.;
  • Vítima de violência doméstica;
  • Refugiado;
  • Ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa;
  • Toxicodependente em processo de recuperação;
  • Pessoa que tenha prestado serviço efetivo em Regime de Contrato, Regime de Contrato Especial ou Regime de Voluntariado nas Forças Armadas e que se encontre nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro;
  • Pessoa em situação de sem-abrigo;
  • Vítima de tráfico de seres humanos.
• Outras pessoas desempregadas ou inativas não previstas nas alíneas a) a c) supra, que não tenham registos na segurança social como trabalhadores por conta de outrem, nem como trabalhadores independentes, nos 6 meses anteriores à contratação, independentemente da eventual inexistência de contribuições (por exemplo, nos casos em que possa aplicar-se a respetiva isenção).

 

Despesas Elegíveis

Montante da OCS = Custos Diretos Elegíveis com Pessoal *140%

Em que:

Os Custos Diretos Elegíveis com Pessoal são calculados através da utilização de um Custo Unitário por hora de trabalho, segundo a Tabela de Classificação Nacional das Profissões, acrescido em 40% para financiarem os restantes custos elegíveis da operação.

 

Custos cobertas pela OCS

• Encargos com pessoal afeto à operação (Salários e encargos sociais);
• Investimentos em ativos tangíveis e intangíveis (ex. Obras, equipamentos, máquinas, software e equipamento informático).
• Rendas, Alugueres e Amortizações;
• Encargos diretos com a preparação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação;
• Encargos gerais da operação.

Através do Custo Unitário CDP financiam-se os custos diretos com pessoal. A aplicação da taxa fixa de 40% ao Custo Unitário CDP financia as restantes categorias de custos, associadas à criação de PT.

 

Taxa de apoio:

85% a fundo perdido.

 

Duração do apoio:

• 30 meses para territórios de baixa densidade;
• 24 meses outros territórios.

 

Dotação orçamental:

• 1.000.000,00 €

 

Prazo candidaturas:

• De 30-04-2025 até 29-08-2025.

A Autoridade de Gestão pode suspender a receção de candidaturas a qualquer momento, em função do esgotamento da dotação prevista, através da comunicação prévia com antecedência de 24h em relação à data estabelecida para a suspensão.