A Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria (CIC) criou um Mecanismo Extraordinário de Antecipação do Portugal 2030, para continuar a garantir o financiamento de medidas de política pública com forte impacto na melhoria da coesão social e territorial e da competitividade. Com a publicação da Deliberação n.º 27/2021 | CIC Portugal 2020 – Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria podem avançar alguns investimentos antes da aprovação dos Programas do próximo período de programação.
Ou seja, a CIC decidiu assim autorizar as autoridades de gestão do Portugal 2020 a publicar avisos de abertura de candidaturas para as medidas de política definidas, nos termos do regime normativo em vigor constante do Portugal 2020, para posterior integração em programas operacionais do Portugal 2030. Os avisos de abertura de candidaturas explicitam que os promotores aceitam que as operações podem vir a ser enquadradas no Portugal 2030, sendo que a despesa das operações aprovadas não pode ser certificada à Comissão Europeia no âmbito do Portugal 2020. Já os pagamentos aos beneficiários, no âmbito deste mecanismo de antecipação, vão ser efetuados pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, no contexto da gestão de tesouraria do PT 2020.
Com uma dotação global de cerca de 26 mil milhões de euros, o programa PT 2020 consiste num acordo de parceria entre Portugal e a Comissão Europeia, no qual se estabelecem os princípios e as prioridades de programação para a política de desenvolvimento económico, social e territorial de Portugal, entre 2014 e 2020. Os primeiros concursos do programa Portugal 2020 foram abertos em 2015. O Portugal 2020 apresenta uma taxa de compromisso muito elevada, atingindo 115% em junho de 2021 e níveis de execução elevados na maioria das tipologias de apoio, como é o caso do PO CH com uma taxa de compromisso a atingir os 116% e uma taxa de execução nos 79% à mesma data. Neste contexto, fica agora assegurado o cofinanciamento de alguns instrumentos de política pública de natureza continuada, apoiados no período de programação 2014-2020, pois estes observaram constrangimentos na sua implementação a partir do segundo semestre do corrente ano, dada a forte escassez de verbas do Portugal 2020.
A deliberação, assinada pelo secretário de Estado do Planeamento, Ricardo Pinheiro, produz efeitos a 16 de agosto e até à aprovação dos programas operacionais do Portugal 2030. Os apoios aprovados na sequência da criação deste mecanismo são apenas aplicados a situações extraordinárias, por isso, não pressupõem qualquer compromisso de continuidade do financiamento pelo Portugal 2030.
O futuro Portugal 2030 está em negociação, sendo expectável que os respetivos Programas Operacionais sejam aprovados pela Comissão Europeia a partir do primeiro trimestre de 2022.
