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Objetivo: Apoio financeiro à contratação sem termo de desempregados inscritos no IEFP, conjugado com um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a Segurança Social, no 1.ª ano de vigência dos contratos de trabalho apoiados.

 

 

Promotores elegíveis: Pessoa singular ou pessoa coletiva, de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos

 

 

Destinatários elegíveis: 

Desempregado inscrito no IEFP numa das seguintes situações:

- Há pelo menos 6 meses consecutivos

- Há pelo menos 2 meses consecutivos quando se trate de pessoa:

     - Com idade igual ou inferior a 35 anos;

     - Com idade igual ou superior a 45 anos.

- Quando, independentemente do tempo de inscrição, se trate de:

     - beneficiário de prestação de desemprego;

     - beneficiário do Rendimento Social de Inserção;

     - pessoa com deficiência e incapacidade;

     - pessoa que integre família monoparental;

     - pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego e inscrito no IEFP;

     - pessoa a quem tenha sido aplicada medida de promoção e proteção de acolhimento residencial;

     - vítima de violência doméstica;

     - refugiado;

     - ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa;

     - toxicodependente ou alcoólico em processo de recuperação;

     - pessoa que não tenha registos na Segurança Social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego;

     - pessoa que tenha prestado serviço efetivo em Regime de Contrato, Regime de Contrato Especial ou Regime de Voluntariado nas Forças Armadas e que se encontre nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro;

     - pessoa em situação de sem-abrigo ou em processo de inserção social em resposta definida para o efeito;

     - pessoa a quem tenha sido reconhecido o Estatuto do Cuidador Informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informal principal;

     - pessoa que tenha concluído há menos de 12 meses estágio financiado pelo IEFP no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico, incluindo os projetos apresentados conjuntamente por entidades promotoras e centros de interface tecnológico.

 

 

Apoio Financeiro:

O incentivo à contratação correspondente a 12 x IAS = € 5 765,16

Majorações:

- Contratação de jovem com idade igual ou inferior a 35 anos: 12 IAS x 1,25 = € 7 206,45

- Celebração de contrato com remuneração base igual ou superior a duas vezes o valor da RMMG (2 RMMG): 12 IAS x 1,25 = € 7 206,45

- Localização em território do interior: 12 IAS x 1,25 = € 7 206,45

- Por ser parte em IRCT (Instrumento de Regulamentação coletiva de Trabalho) negocial: 12 IAS x 1,25 = € 7 206,45

- Contratação de pessoa com deficiência e incapacidade: 12 IAS x 1,35 = € 7 782,97

- Promoção da igualdade de género no mercado de trabalho: 12 IAS x 1,30 = € 7 494,71

- Apoio máximo (incluindo todas as majorações cumuláveis, até ao limite de três + majoração de igualdade de género): 12 IAS x 2,15 = € 12 395,09

(*) Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2023: € 480,43

 

 

Contribuições para a segurança social

- Esta medida é cumulativa com as contribuições para a Segurança Social, que neste caso correspondente a metade (50%) do valor das contribuições a cargo da entidade empregadora, durante o 1.º ano de vigência do contrato, não podendo ultrapassar o limite de 7 x IAS (€3.363,01).

Nota: O montante do apoio financeiro é apurado tendo em conta a retribuição base estabelecida no contrato a apoiar e com referência a um período de 14 meses.

 

 

Condições Gerais: 

- A publicitação e registo de oferta de emprego, no portal https://iefponline.iefp.pt/, sinalizada com a intenção de candidatura à medida Compromisso Emprego Sustentável (ver também "candidatura");

- A celebração de contrato de trabalho sem termo, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregado inscrito no IEFP;

- A criação líquida de emprego e a manutenção do nível de emprego atingido por via do apoio, durante pelo menos, 24 meses a contar do primeiro mês de vigência do contrato apoiado;

- A realização de formação profissional durante o período de duração do apoio;

- A observância do previsto em termos de retribuição mínima mensal garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, nomeadamente na determinação da remuneração oferecida no contrato.

Nota: O contrato de trabalho pode ser celebrado antes da apresentação da candidatura, desde que seja em data posterior ao registo da oferta de emprego no portal iefponline.

 

 

Pagamento dos Apoios:

- 60% pago após o início de vigência de todos os contratos de trabalho apoiados, no prazo máximo de 20 dias úteis após a apresentação dos mesmos ao IEFP;

- 20% pago no 13.º mês de vigência do último contrato iniciado;

- 20% pago no 25.º mês de vigência do último contrato iniciado.

 

 

Cumulatividade com outras medidas:

- Este programa não é cumulável com outos apoios diretos ao emprego. 

- Este programa é cumulável com medidas de incentivos ao emprego de natureza fiscal ou parafiscal (incluindo medidas que prevejam a dispensa total ou parcial do pagamento de contribuições para o regime geral da segurança social).

 

 

Prazo de candidaturas: Candidaturas até 30 de dezembro de 2022

 

 

Para saber mais sobre o PRR visite bazucaeuropeia.pt.